Termos de uso

Este documento contém os termos de uso (doravante denominado “Termo de Uso”) da plataforma denominado Voto Nele (doravante denominado “Plataformas de campanha política”) semelhante a plataformas de blogs ou redes sociais, pertencente e gerido pela BeeCoffee Solutions (doravante denominada “BeeCoffee Solutions”), onde os usuários poderão criar sua própria Página Web de campanha (doravante denominado “Página”), cuja aceitação plena, irrevogável e integral, deve ser acatada pelos seus usuários a partir do acesso a Plataforma. Este documento inclui, além dos termos gerais, os termos de limitação de responsabilidade, a política de privacidade e confidencialidade, a licença de uso do conteúdo e as informações sobre como reportar questionamentos. O uso da Plataforma implica no reconhecimento e na plena aceitação de todos os termos a seguir. Cientifica-se o usuário de que todas as contribuições são bem-vindas, desde que respeitadas as condições descritas neste Termo de Uso. Ao publicar Imagens, conteúdo etc. na Página ou de qualquer outra forma, interagir com os recursos disponibilizados pela Plataforma, o usuário está aceitando todas as condições mencionadas neste Termo de Uso, especialmente as seguintes condições gerais:

1. O reconhecimento de que as imagens, textos, documentos, arquivos de áudio, vídeo e audiovisuais e os demais materiais divulgados na Página (doravante denominado “Conteúdo”) são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998), sendo de titularidade do usuário ou mediante autorização de referida lei ou de seus respectivos titulares. A reprodução e divulgação do Conteúdo de cada Página é de inteira responsabilidade do usuário, cabendo a ele a permissão ou não da divulgação do seu conteúdo em outros formatos ou mídias.

2. O reconhecimento de que as sugestões de alteração de informações na Plataforma serão analisadas e eventualmente validadas pelos pesquisadores e técnicos da BeeCoffee Solution que, nos casos em que sejam acatadas, tomarão as providências necessárias dentro de prazo cabível.

I. Responsabilidade

I.1. Em nenhuma situação, a Plataforma, seus autores, editores ou mantenedores serão responsáveis por quaisquer danos, prejuízos ou outro efeito, direto ou indireto, relacionados ao uso, por parte de seus usuários, leitores ou de qualquer outra pessoa, das Páginas geradas, de seu Conteúdo ou de qualquer outro Página aqui mencionado. Nenhuma das negociações em torno dos direitos autorais para acesso, que não a leitura, a consulta, a pesquisa, o visionamento em tela, a coleta de informações textuais, é de responsabilidade da Plataforma. Todas e quaisquer ações técnicas suscitadas pelo interesse advindo da disponibilização do Conteúdo, tais como o fornecimento de reproduções, só serão efetivadas pelo usuário após expressa autorização dos detentores dos respectivos direitos autorais.

I.2. Ao utilizar a Plataforma, o usuário concorda, expressamente, em indenizar, defender e isentar o Voto Nele de responsabilidades contra todas as reclamações, responsabilidades, danos, custos e despesas, inclusive despesas e taxas legais aceitáveis, decorrentes de ou relacionadas a:

i) Não obediência a qualquer disposição contida neste Termo de Uso;

ii) Uso desta Página e de qualquer imagem ou informação isolada, ou em combinação com qualquer outro material, sem a expressa e prévia autorização do usuário; e

iii) Qualquer reclamação de terceiros, relacionada ao uso de imagem e/ou qualquer informação disponível na Página, sozinha ou em combinação com qualquer outro material.

I.3. Todo autor de conteúdo exibido na Página retém os seus direitos e responsabilidades autorais, nos termos da Lei 9.610/1998, sem prejuízo dos termos de licenciamento de livre uso, conforme exposto neste Termo de Uso, no item “Licença de uso do Conteúdo” abaixo.

I.4. Se houver a interpretação de que qualquer exibição de Conteúdo infrinja um direito do usuário, entre em contato na forma indicada neste mesmo documento, abaixo, no item “Como reportar questionamentos”.

I.5. O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral, os bons costumes e as normas de conduta e etiqueta geralmente aceitas.

I.6. Todos os serviços da Plataforma consistem meramente na disponibilização de um canal aberto de comunicação oferecido ao usuário. Portanto, o usuário poderá acessar, utilizar a Plataforma para divulgar sua campanha. O usuário deverá respeitar as normas e leis referentes a Campanha em que participa, sendo de total responsabilidade do usuário todo o, conteúdo produzido em sua Página, sendo elas responsabilidades legais e de autoria.

I.7. A inobservância das condições, dos termos e das observações de uso do Página poderá, a critério da BeeCoffee Solutions, ensejar o cancelamento ou suspensão da permissão de utilização da Plataforma pelo usuário infrator, sem prejuízo das cominações legais pertinentes.

I.8. É de dever do usuário seguir as regras da legislação vigente, comunicar ao TRE local sobre a Página de Divulgação se necessário for.

I.9. A Página de Divulgação estará disponível até a data limite permitida por Lei, após essa data será desativada.

II. Política de privacidade e confidencialidade

II.1. A Plataforma não deseja nem aceita publicar material confidencial por nenhuma das ferramentas oferecidas ou mencionadas na Plataforma, nem pelos contatos de sua equipe. Toda informação enviada para recursos dos Sites de Campanha ou recebida por intermédio deles ou dos endereços de contato de sua equipe será tratada como não sendo confidencial, independentemente de qualquer declaração do autor da comunicação que não tenha sido previamente aceita por escrito pelos responsáveis pela Página.

II.2. O envio de material para publicação na Página implica na aceitação, pelo emissor, da responsabilidade plena e não compartilhada perante a Plataforma quanto à veracidade da informação em referência à titularidade do conteúdo enviado, bem como quanto às implicações legais e morais de sua eventual publicação.

II.3. Nesse caso, pelo presente Termo de Uso, o usuário possui todos os direitos de sua imagem, expressões artísticas, intelectuais e sobre o Conteúdo que dispuser na sua Página, tendo em vista a sua plena titularidade e direito de dispor, sem nenhum ônus ou contraprestação.

II.4. Desde já, o usuário declara-se titular de todos os direitos sobre as imagens, expressões artísticas e intelectuais e do Conteúdo que venha a postar na Página.

II.5. Todo material poderá ser cedido a jornais ou veículos de mídia pela internet para divulgação da Página com a devida autorização de seus autores.

II.6. A presente cessão será concedida em caráter irrevogável e irretratável, obrigando o usuário e seus herdeiros.

II.7. O Voto Nele compromete-se a não fornecer o Conteúdo do usuário na Plataforma para utilização unilateral de terceiros. Contudo, a BeeCoffee Solutions não se responsabiliza pela utilização do Conteúdo do usuário por terceiros que a obtenham diretamente do Conteúdo a ser publicado na Página ou de qualquer outra forma indireta e nem por falta de cuidado com a senha de acesso a Plataforma, sendo de responsabilidade do usuário manter uma senha segura e evitar compartilha-la com terceiros.

II.8. Os direitos de utilização da Plataforma e respectivo Conteúdo em cada Página, sua alteração, divulgação ou suspensão são de exclusiva responsabilidade dos seus usuários, sendo certo que parte do material nele utilizado, tal como textos, imagens, vídeos, etc., pode pertencer a terceiros, sendo, nesse caso, utilizados os créditos correspondentes. Para a utilização de quaisquer marcas, nomes e sinais é necessário a obtenção da respectiva autorização dos seus titulares.

II.9. A divulgação de Conteúdo na Página é autorizada, desde que seja identificada a sua origem e a mesma não tenha qualquer intuito comercial ou outro benefício direto, para além do informativo, e que não contenha nenhum dos seguintes itens:

i) Material pornográfico ou atividades ilegais incluindo menores de 18 anos;

ii) Material e/ou linguagem grosseira ou ofensiva;

iii) Prática, indução ou incitação de preconceito quanto à origem, raça, etnia, sexo, orientação sexual, cor, idade, crença religiosa ou qualquer outra forma de discriminação;

iv) Material calunioso, abusivo ou que invada a privacidade de alguém;

v) Imagens e/ou linguagem obscena ou pornográfica;

vi) Afirmações injuriosas ou difamatórias;

vii) Informação sobre atividades ilegais e incitação ao crime;

viii) Material protegido por direitos autorais e/ou de imagem;

ix) Informação relativa à pirataria de material protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade;

x) Nomes, contatos e demais informações de terceiros;

xi) Propaganda política para candidatos, partidos ou coligações, bem como propaganda a respeito de seus órgãos ou representantes (Salvo Plataformas de campanha política, respeitando as regras e leis vigentes);

xii) Vendas eletrônicas, mesmo de produtos de criação do próprio autor; e

xiii) Programas e arquivos que contenham vírus ou qualquer outro código malicioso.

III. Licença de uso do Conteúdo

III.1. Todo autor de Conteúdo exibido na Página retém os seus direitos e responsabilidades autorais, nos termos da Lei 9.610/1998, sem prejuízo dos termos de licenciamento de livre uso, expostos a seguir.

III.2. O Conteúdo disponibilizado na Página, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998) é de titularidade do usuário mediante autorização da lei ou de seus respectivos titulares, assim como todos os elementos tornados disponíveis na Página. Salvo disposição em contrário, não estão autorizadas a reprodução, distribuição, modificação ou geração de obras derivadas ou outras formas de uso do Conteúdo disponível na Página.

III.3. Caso haja o interesse na reprodução ou qualquer outra forma de uso do Conteúdo da Página e na geração de materiais audiovisuais em resoluções diversas daquelas apresentadas na Página, entre em contato através do formulário aqui disponibilizado. Caso a titularidade sobre os direitos autorais seja de terceiros, será facilitado o contato entre o usuário e o titular da obra e, mediante a expressa autorização deste, o usuário poderá encaminhar os materiais nas condições propostas.

III.4. Exceto quando mencionado explicitamente, ou quando se tratar de citação de material alheio ou ilustração (adequadamente indicada no corpo do texto, por intermédio de tipo diferenciado, aspas e/ou margem esquerda adicional), nos limites estabelecidos pela Lei 9.610/98, todo o Conteúdo textual original do Página está disponível livremente para leitura, entre outros direitos, conforme definido na licença Creative Commons (Atribuição – Uso Não Comercial – Não a obras derivadas).

IV. Como reportar questionamentos

IV.1. Todo o Conteúdo audiovisual publicado na Página é de titularidade do usuário, ou possui autorização dos detentores dos direitos para a disponibilização dentro dos parâmetros que atendem visionamento para consulta, ou, no caso de conteúdo textual e de imagens fixas, faz parte de coleções reunidas pelo Voto Nele ao longo de sua história.

IV.2. Se a interpretação do usuário é de que algum Conteúdo publicado na Plataforma viola algum direito seu ou a legislação aplicável, por favor, solicitamos entrar em contato, mencionando de forma específica e detalhada:

i) A natureza da suposta violação;

ii) O trecho específico em que ocorre a suposta violação;

iii) providência desejada; e

iv) informações de contato.

IV.3. De posse destas informações, a Plataforma poderá analisar e resolver a questão tão breve quanto possível. Caso a informação esteja incompleta, ou com detalhamento insuficiente, a Plataforma entrará em contato para solicitar a complementação e ter condições de prosseguir na análise do questionamento.

IV.4. Comunicações de questionamentos enviadas sem identificação completa do requerente e descrição detalhada e justificada não serão atendidas. A Plataforma responderá ao endereço de e-mail do requerente, indicado na sua mensagem enviada pelos canais acima.

IV.5. Contribuições que visem corrigir ou complementar informações publicadas serão encaminhadas para análise e validação dos operadores da Plataforma e, nos casos pertinentes, incorporadas.

V. Inexistência de Vínculo

V.1. Este Termo de Uso não pressupõe a criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o usuário-colaborador e a Plataforma.

VI. Disposições Finais

VI.1. O presente Termo de Uso será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, para dirimir questões relativas a este Termo de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro.

VI.2. Este Termo de Uso pode ser modificado pela Plataforma e as modificações terão efeito a partir da data de sua publicação na Plataforma, mediante a sua comunicação em local que seja de fácil identificação para o usuário.

VI.3. A disponibilização da Plataforma não tem duração definida, reservando-se à BeeCoffee Solutions o direito de terminar, suspender ou interromper unilateralmente e a qualquer momento, sem necessidade de prévio aviso, a sua disponibilidade, ou sua inteira transformação e modificação.

VI.4. A nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas do presente Termo de Uso não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas e do próprio Termo de Uso.

VI.5. A eventual tolerância da BeeCoffee Solutions em relação ao cumprimento de qualquer cláusula deste Termo de Uso, ou a abstenção do exercício de qualquer direito, poder, recurso ou faculdade assegurados por lei ou por este Termo não configurara novação.

VII. Referência

VII.1 Este Termo de Uso é referente a Plataforma Voto Nele versão BETA, de Setembro de 2020.